Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços de Curadoria

Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços” e efetuar o pagamento da taxa de análise, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1Objeto do serviço

1.1.O Prestador oferece serviço de curadoria e análise profissional de projetos e formatos audiovisuais (Paper Format), mediante pagamento de taxa única de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por projeto.

1.2.O serviço consiste em:

• Leitura e análise do Paper Format enviado;
• Avaliação de originalidade, viabilidade de produção e potencial comercial;
• Retorno escrito com o resultado da análise inicial;
• Registro de data e hora de recebimento do projeto.

1.3.A taxa de R$ 299,00 remunera exclusivamente o trabalho intelectual de análise. Não garante aprovação, representação, apresentação ao mercado, venda, licenciamento ou qualquer resultado comercial.

2Direitos autorais e propriedade intelectual

2.1.O envio do Paper Format não transfere, cede, licencia ou aliena quaisquer direitos autorais, de propriedade intelectual ou de exploração comercial ao Prestador (Lei nº 9.610/98).

2.2.Todos os direitos sobre o projeto permanecem integralmente com o Autor/Usuário.

2.3.O Prestador se compromete a não utilizar, divulgar ou explorar o conteúdo do projeto sem autorização escrita do Autor, exceto para fins de análise interna e, se for o caso, após assinatura de NDA e Contrato de Representação.

2.4.O Prestador registra data, hora e identificação do projeto recebido, servindo como prova de anterioridade.

2.5.Recomenda-se que o Autor registre o Paper Format antes do envio — na Biblioteca Nacional (Escritório de Direitos Autorais), em Cartório de Títulos e Documentos, em plataformas de registro de obras ou em blockchain —, para reforçar a sua própria prova de autoria e anterioridade. Orientações em rzvaun.com/#registre.

3Confidencialidade

3.1.O Prestador obriga-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações, documentos, ideias, conceitos, estruturas, sinopses e demais conteúdos contidos no Paper Format enviado pelo Usuário (“Informações Confidenciais”).

3.2.As Informações Confidenciais não poderão ser divulgadas, reproduzidas, copiadas, distribuídas ou utilizadas para qualquer finalidade que não seja a análise do projeto, salvo com autorização prévia e por escrito do Usuário.

3.3.A obrigação de confidencialidade permanece válida mesmo após o término da análise, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou enquanto as informações não se tornarem de conhecimento público por meios legítimos e independentes.

3.4.O Prestador poderá compartilhar as Informações Confidenciais internamente apenas com colaboradores diretamente envolvidos na curadoria, os quais também estarão vinculados ao dever de sigilo.

3.5.Caso o projeto avance para a fase de representação, as partes formalizarão um Acordo de Confidencialidade (NDA) específico, que prevalecerá sobre esta cláusula.

3.6.Não serão consideradas confidenciais as informações que:

• Já eram de conhecimento público antes do envio;
• Se tornaram públicas sem culpa do Prestador;
• Foram desenvolvidas independentemente pelo Prestador;
• Devam ser reveladas por determinação legal ou ordem judicial (hipótese em que o Usuário será notificado previamente, sempre que possível).

4Processo e etapas

4.1.O Usuário envia o Paper Format + comprovante de pagamento via e-mail ou formulário indicado no site.

4.2.Após confirmação do pagamento, o projeto entra na fila de curadoria.

4.3.O retorno da análise inicial será enviado em até 15 (quinze) dias úteis.

4.4.Caso o projeto seja aprovado na curadoria inicial, o Prestador convidará o Usuário para reunião e formalização de:

• Acordo de Confidencialidade (NDA);
• Contrato de Representação (com definição de comissão negociada caso a caso).

4.5.Somente após a assinatura desses documentos o projeto poderá ser apresentado a terceiros.

5Obrigações do Usuário

5.1.Enviar apenas projetos originais de sua autoria ou sobre os quais detenha direitos legítimos.

5.2.Preencher corretamente os dados solicitados e anexar o Paper Format em formato legível (PDF preferencialmente).

5.3.Efetuar o pagamento da taxa de análise via PIX para a chave indicada no site.

5.4.Não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

6Limitação de responsabilidade

6.1.O Prestador não se responsabiliza por:

• Projetos semelhantes desenvolvidos independentemente por terceiros;
• Decisões de emissoras, streamings ou produtores;
• Qualquer resultado comercial do projeto;
• Danos decorrentes do uso indevido do conteúdo pelo próprio Usuário ou por terceiros.

6.2.O serviço é prestado “como está”, sem garantias de aprovação ou monetização.

7Proteção de dados (LGPD)

7.1.Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço (nome, e-mail, telefone, bio e arquivo do projeto).

7.2.Os dados não serão vendidos nem compartilhados com terceiros para fins de marketing.

7.3.O Usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail de contato.

7.4.As regras completas de tratamento de dados estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8Pagamento e reembolso

8.1.O pagamento da taxa de R$ 299,00 é condição para início da análise.

8.2.Após o início da análise (confirmação de recebimento do projeto), a taxa não será reembolsável, salvo nas hipóteses legais do Código de Defesa do Consumidor.

9Aceite eletrônico

9.1.O clique em “Li e aceito os Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços”, seguido do pagamento, constitui aceite eletrônico válido e tem a mesma força de assinatura física (art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação aplicável).

9.2.O Usuário declara ter capacidade legal para contratar e estar de acordo com todas as cláusulas.

10Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.