Sem transferência de direitos
O envio do Paper Format não transfere direitos autorais, de propriedade intelectual ou de exploração comercial. Os direitos permanecem integralmente com o autor (Lei 9.610/98).
Proteção jurídica
Sua ideia é seu ativo mais valioso.
Nós também nos protegemos — e protegemos você — com regras claras e respaldo na legislação brasileira.
Registro de recebimento
Registramos data, hora e identificação de cada projeto recebido. Esse registro serve como prova de anterioridade em caso de disputa.
NDA ao avançar
Quando o projeto passa da curadoria inicial, formalizamos Acordo de Confidencialidade (NDA) e Contrato de Representação antes de qualquer apresentação ao mercado.
Em poucas palavras
O que isso significa para você.
Um resumo em linguagem direta. O que vale é o texto completo dos Termos e da Política de Privacidade.
01
A ideia continua sua
Enviar o Paper Format não passa seus direitos para ninguém. Só existe mandato para negociar se o projeto avançar e houver contrato de representação por escrito.
02
Tudo fica registrado
Cada envio recebe protocolo com data e hora. Isso serve como prova de anterioridade — e complementa o seu próprio registro.
03
Sigilo quando avança
Antes de qualquer apresentação ao mercado, assinamos NDA e Contrato de Representação.
04
Registre antes de enviar
Biblioteca Nacional, cartório, plataforma privada ou blockchain. Faça antes de mostrar o projeto a qualquer pessoa — inclusive a nós. Ver opções →
05
A taxa paga a análise
É serviço de leitura e curadoria. Não é promessa de aprovação, representação ou venda.
06
Seus dados, só para isto
Usamos nome, e-mail, telefone, bio e o arquivo apenas para a curadoria e o contato. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão quando quiser.
Base legal6 dispositivos
Lei nº 9.610/1998Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Protege obras intelectuais fixadas em suporte tangível. Ideias isoladas não são protegidas; o Paper Format, uma vez documentado, constitui expressão protegida. O envio não implica cessão de direitos.
arts. 421 a 480 e 927Código Civil (arts. 421 a 480 e 927)
A taxa de análise (R$ 597 na Análise Estratégica ou R$ 299 na Análise Essencial) caracteriza prestação de serviço intelectual (análise/curadoria). Não há obrigação de resultado (aprovação ou venda). Responsabilidade civil limitada ao serviço contratado.
Lei nº 13.709/2018LGPD – Lei nº 13.709/2018
Tratamos dados pessoais (nome, e-mail, telefone, bio) apenas para a finalidade de curadoria e contato. Você pode solicitar exclusão, correção ou portabilidade a qualquer momento.
quando aplicávelCódigo de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
A taxa é devida pelo serviço de análise prestado, independentemente do resultado. Não há venda de “esperança de contrato” ou promessa de sucesso.
SimilaridadeIsenção de responsabilidade por similaridade
O mercado audiovisual trabalha com temas e estruturas recorrentes. A existência de projetos semelhantes de terceiros (já existentes ou futuros) não gera obrigação de indenização por parte da curadoria ou de Richard Vâun, desde que não haja cópia comprovada do material enviado.
Comarca de Jundiaí/SPForo
Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Importante: ao enviar o projeto e pagar a taxa, você declara ciência e concordância com todas as condições acima. Recomendamos registrar seu Paper Format antes do envio — veja como registrar.
Documentos: Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços · Política de Privacidade (LGPD)
Registre antes de enviar